A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição das empresas de apostas no Brasil (bets) e a realização de uma nova audiência sobre o tema.

A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux em uma ação em que entidades ligadas às bets questionam a medida provisória (MP) do governo que extinguiu suas atividades. Na sexta-feira (2), Fux havia dado 72 horas para que a AGU se manifestasse.

Em sua manifestação, a AGU informa que as leis de 2018 e 2023, que regulamentavam as atividades das casas de apostas eram “falhas”, porque contemplavam uma “liberalidade exploratória” incompatível com a proteção de direitos como a dignidade humana, a saúde pública e a garantia ao mínimo existencial.

“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, escreveu a AGU.

A instituição citou dados sobre o impacto das bets no orçamento familiar, endividamento, saúde e proteção de pessoas vulneráveis para argumentar a necessidade de proibição da operação do setor no Brasil. O documento afirma, por exemplo, que até 16 de setembro, havia 24.225 pessoas registradas no serviõ de teleatendimento do Ministério da Saúde, voltado a atender pessoas com problemas relacionados ao jogo abusivo.

No documento, a AGU também pede que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida no mesmo prazo. A PGR é autora de uma outra ação sobre bets, em que defende que as leis que regulamentavam as atividades das casas de apostas não são suficientes para proteger direitos fundamentais. Esta ação foi iniciada antes da MP do governo, mas não havia sido julgada.

Ao sugerir a realização de uma nova audiência pública, a AGU afirma que é necessário atualizar o debate realizado no último encontro, em novembro de 2024, para “considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”. A instituição também sugere que participem pesquisadores, representantes de órgãos públicos, de entidades de defesa dos consumidores, da sociedade civil e dos setores econômicos afetados, além de entidades representativas do setor de apostas.