O diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Ricardo Pena, defendeu nesta quinta-feira (22) que a Casa Civil conclua ainda neste ano a revisão do Decreto 4.942, de 2003, que regulamenta a apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades aos dirigentes de fundos de pensão. A proposta, que aguarda assinatura e publicação há mais de dois anos, prevê multas mais elevadas para casos de má gestão, e também busca dar maior segurança jurídica às decisões de investimento.
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